Perguntas frequentes sobre certificação INMETRO

É a portaria que aprovou o Regulamento Consolidado para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares, publicada em 28 de março de 2022, com retificação no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2022. Fixa os Requisitos de Avaliação da Conformidade no Anexo I, o Selo de Identificação da Conformidade no Anexo II e o escopo no Anexo III.

RAC é a sigla de Requisitos de Avaliação da Conformidade: o documento que define, para uma família de produtos, o mecanismo de avaliação, as etapas, a base normativa dos ensaios, os requisitos de marcação e as regras de manutenção da certificação. O RAC dos eletrodomésticos está no Anexo I da Portaria 148/2022.

A 148/2022 substituiu a 371/2009 e consolidou a regulamentação num regulamento único, com escopo bem mais amplo e explícito: a Tabela 1 do Anexo III passou a relacionar 87 itens e a Tabela 2 passou a relacionar os aparelhos fora do escopo. A base normativa também foi atualizada para edições mais recentes da série IEC 60335.

É a série de normas de segurança de aparelhos eletrodomésticos e similares, organizada em duas camadas: a IEC 60335-1, de requisitos gerais, e as partes IEC 60335-2-X, de requisitos particulares por família de aparelho. Um ensaio combina sempre a parte 1 com a parte específica do produto.

É a marca que evidencia no produto a existência de certificação válida. Seu modelo está no Anexo II da Portaria 148/2022, e a certificação é condicionante para a autorização do uso do selo nos produtos e para a disponibilização deles no mercado nacional.

A Tabela 1 do Anexo III relaciona 87 itens de escopo, cada um agrupando diversos aparelhos nominalmente listados. A Tabela 2, no mesmo anexo, relaciona os aparelhos que não pertencem ao escopo.

Não. A Portaria é expressa: a certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto.

Os aparelhos abrangidos estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro. Sem certificação não há anuência, e a mercadoria não é nacionalizada.

O caminho previsto no RAC para uma quantidade determinada de produtos é o Modelo 1b de Certificação — Ensaio de Lote. Ele alcança o lote avaliado, não a produção contínua, e a viabilidade depende da situação aduaneira da carga e do acesso às amostras.

Marcação CE não é reconhecida como equivalente à certificação INMETRO. Relatório CB Scheme baseado na série IEC 60335 pode ser analisado quanto a aproveitamento, dependendo da edição da norma, do escopo do relatório e da rastreabilidade das amostras — e a decisão é do organismo, na análise da documentação.

O processo pelo Modelo 5 não avança sem a auditoria de fábrica, que é etapa prevista no RAC. Restam verificar a viabilidade do Modelo 1b, de Ensaio de Lote, ou trocar de fornecedor.

Aparelhos exclusivamente classe III ficam fora do escopo, mas a exclusão não se aplica a aparelhos classe III cuja bateria é recarregada no próprio aparelho, via base carregadora. Esses seguem no escopo.

A titularidade é definida na solicitação. Certificado em nome do importador dá a ele o controle da certificação; certificado em nome da fábrica pode ser usado por outros importadores do mesmo produto.